Havendo assistência no presídio, detento com HIV não tem direito à prisão domiciliar

De acordo com o relator, no caso de doença grave, o benefício da prisão domiciliar deve ser concedido apenas se ficar comprovada a impossibilidade de assistência médica dentro do estabelecimento prisional

Estudantes do ensino particular são beneficiados com acordos vantajosos

Em um dos casos, aluno teria conseguido redução de até 50% em dívida, além de parcelamentos

Não se aplica correção monetária negativa em parcelas previdenciárias em atraso

Beneficiária entrou com ação contra o INSS em razão da autarquia ter pago a menos parcelas de benefício previdenciário

TRT-RS condena hipermercado que reduziu comissões de vendedor

TRT decide que Carrefour deverá restabelecer as comissões antigas

Dívida de R$ 370 519 de aposentado foi reduzida durante conciliação a R$ 56 450

Mutirão da Conciliação prioriza tranquilidade das partes

Empresa deve indenizar vítima de acidente

A votação foi unânime entre o juiz convocado Márcio Aparecido Guedes (relator) e os desembargadores Orlando de Almeida Perri (primeiro vogal) e Jurandir Florêncio de Castilho (segundo vogal).

Justiça condena empresa de ônibus a pagar R$ 30 mil para vítimas de assalto durante viagem

Cada passageiro deverá receber três mil reais por danos morais.

Seguradora fica isenta de pagar multa de quase R$ 2 milhões

A seguradora interpôs o recurso solicitando a nulidade da multa, e, alternativamente, a redução de seu valor.

Indenização por redução do cheque especial sem prévia comunicação

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça reformou parcialmente sentença da Comarca de Anchieta e condenou o Banco do Estado de Santa Catarina S.A.

Pensão alimentícia deve ser paga por pai de criança

Manteve decisão de Primeiro Grau que determinou ao pai de uma criança o pagamento de um salário mínimo e um quarto, a título de pensão alimentícia, mais o equivalente a metade das despesas referentes a tratamentos médicos e odontológicos, além de custas escolares.

Advogado com dedicação exclusiva não tem direito a jornada reduzida

2ª Turma do STF concede habeas corpus para acusado de tentativa de furto de chocolates

Independente de prova objetiva há abalo à honra em inscrição indevida

Estado deve indenizar agentes que foram feitos reféns

STJ mantém ação penal contra adolescente que falsificou certidão de nascimento

Compensação de cheque adulterado enseja indenização

Nova lei permite uso de consórcio para pagar por serviços

Administradoras poderão incluir plásticas e especialização no exterior. Para promotor, nova lei reduz risco de prejuízo.

Acusado de tramar ruína familiar de outrem deve pagar indenização

Os boatos e ofensas causaram a desagregação familiar da vítima.

Devida indenização a mutuário da CEF cobrado por equívoco

A 6ª turma do TRF da 1ª Região concedeu indenização por danos morais a mutuário da Caixa Econômica Federal que foi cobrado indevidamente por parcelas já pagas do financiamento do imóvel.

Sancionada lei proposta por César Borges que permite ao defensor público referendar acordo em favor do idoso

De acordo com o Estatuto do Idoso, é obrigação dos familiares, a começar pelosfilhos, suprir essas necessidades.